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Câmara aciona STF para anulação de busca e apreensão nos gabinetes de deputados

Metro1

Najara Araujo/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados recorreu hoje (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular decisões que determinaram busca e a apreensão em gabinetes dos deputados Paulinho da Força (SD-SP) e Rejane Dias (PT-PI). Ambos são alvos de investigações distintas, mas tiveram material apreendido em sala funcional nas dependências do Congresso.

No entendimento da Casa, as investigações contra os parlamentares e o material eventualmente apreendido devem ser enviados à Corte. Nas reclamações, a Câmara diz que a busca e apreensão nas dependências da Casa coloca em risco as prerrogativas do mandato.

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Já há no Supremo outros pedidos da Câmara e do Senado para que a Corte fixe um entendimento sobre qual deve ser o trâmite nesses casos. Não há previsão de quando a questão será julgada pelos ministros.