STF derruba restrições impostas por Bolsonaro à Lei de transparência

Redação

José Cruz/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou as restrições impostas pelo presidente Jair Bolsonaro à Lei de Acesso à Informação (LAI). A medida provisória editada em março foi barrada por unanimidade nesta quinta-feira (30).

A decisão da Corte é uma resposta à ação movida pelo partido Rede Sustentabilidade, que pediu suspensão de trechos da medida que restringiam a lei de transparência. O plenário do Supremo confirma a decisão do relator, ministro Alexandre de Moraes, favorável ao partido.

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Entre os pontos, a MP previa a suspensão dos prazos de resposta de órgãos cujos servidores estivessem em regime de quarentena, teletrabalho ou que dependesse de acesso presencial. Também estabeleceu que os pedidos pendentes fossem refeitos em dez dias a partir do encerramento do estado de calamidade pública. Além disso, seriam negados recursos a possíveis negativas.

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