PEC torna proteção de dados pessoais direito garantido pela Constituição

fonte: Bahia.ba

Foto: reprodução/ABr

Deve ser apreciada no Plenário da Câmara dos Deputado a Proposta de Emenda à Constituição que torna uma garantia constitucional a proteção de dados pessoais. A matéria foi enviada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Se aprovada a PEC, todo cidadão brasileiro terá direito à proteção de seus dados, inclusive, nos meios digitais. Atualmente, é inviolável o sigilo de correspondências e comunicações telegráficas e de dados de comunicações telefônicas – exceto por ordem judicial.

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A PEC também restringe à União a competência de legislação sobre o assunto. A votação da proposta está marcada para esta terça-feira (3).

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