Alagoinhas: Tribunal de Contas dos Municípios constata irregularidades

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O Tribunal de Contas dos Municípios constatou, através de um relatório de auditoria, irregularidades na contratação da empresa Campbel Construções e Terraplanagem pela Prefeitura de Alagoinhas, feita durante a gestão do ex-prefeito Paulo Cézar Simões Silva, em 2015. Ele foi multado pelo órgão em R$20 mil.

A empresa contratada tinha como objeto a prestação de serviços de mão de obra e materiais para obras de recuperação, manutenção e implantação de sinalização em vias do município.

O relator do processo, conselheiro Francisco Netto, observou que o edital do certame e a planilha orçamentária não indicaram os logradouros onde seriam realizados os serviços de manutenção e conservação da infraestrutura urbana e viária, o que dificultou o acompanhamento e controle do contrato pelos órgãos de controle interno e externo. Devido a imprecisão, concluiu-se que houve violação de normas constitucionais e outras previstas na Lei de Licitações.

Por fim, foram justificadas as razões que motivaram a celebração do contrato com a vigência de três anos, ou seja, nada menos que trinta e seis meses de duração, e com objeto tão genérico.

A decisão cabe recurso.