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MPF pede suspensão de decreto das armas

Foto: reprodução/O Tempo

O Ministério Público Federal pediu na terça-feira (14) a suspensão integral do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que estabelece novas normas para transporte e uso de armas e munições no país.

Para os procuradores Felipe Fritz, Eliana Pires Rocha, Ivan Marx, Luciana Loureiro e Marcia Zollinger, o decreto extrapola a sua natureza regulamentar, desrespeita as regras previstas no Estatuto do Desarmamento e “coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros”.

No documento, são elencados, pelo menos, oito quesitos problemáticos instituídos pela norma.


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