Abuso de autoridade e união entre pessoas do mesmo sexo estão na pauta da CCJ

Fotos: Pedro França/Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado tem reunião deliberativa na quarta-feira (5), às 10h, com 31 itens para análise. O destaque da pauta é o PLS 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade. Na última reunião, foi lido o relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR) sobre a proposta. Em seguida, foi concedida vista coletiva.

O projeto será debatido em duas audiências públicas nesta semana. O tema tem sido motivo de divergências entre os senadores. Parlamentares contrários à aprovação apontam que haveria intenção de prejudicar as investigações da operação Lava Jato.

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O projeto estabelece mais de 30 tipos penais e abrange os crimes de abuso cometidos por agente público em sentido amplo, incluindo militares, servidores públicos e pessoas a eles equiparadas, além de integrantes do Ministério Público e dos poderes Judiciário e Legislativo de todas as esferas da administração pública: federal, estadual, distrital e municipal.

Outra proposição polêmica pode ter a votação concluída na CCJ. O PLS 612/2011, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), já foi aprovado em primeira votação, na forma de um substitutivo, e falta agora o turno suplementar de deliberação. O texto, relatado também por Roberto Requião, permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Com a proposta, a lei poderá ser alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo.

Agência Senado