PROJETO: Pagamento de abono salarial poderá ser feito em qualquer instituição bancária

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Está em análise na Câmara dos Deputados a proposta que autoriza o pagamento do abono salarial ao trabalhador em qualquer instituição bancária e não apenas em bancos oficiais ou seus correspondentes bancários. É o que determina um Projeto de Lei do deputado Adail Carneiro (PP-CE).

Pelo texto, o depósito do abono salarial, que é custeado por recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), poderá ser feito em contas mantidas pelo beneficiário em quaisquer instituições financeiras.

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Pela legislação atual (Lei do Seguro-Desemprego – 7.998/90), o pagamento do abono pode ser realizado por crédito em conta, quando o trabalhador possuir conta corrente ou poupança na Caixa Econômica Federal; nos caixas eletrônicos, nas casas lotéricas e nos correspondentes Caixa, utilizando o Cartão do Cidadão; ou em agência da Caixa, apresentando o número do PIS e um documento de identificação.

“Um trabalhador que tenha conta em um banco privado e esteja regularmente inscrito no PIS ou no Pasep não deveria ter que se submeter a procedimentos burocráticos, que importam custos e são dispensáveis”, avalia o autor.

“Portanto, caso o beneficiário do abono salarial possua conta com outro banco que não a Caixa Econômica Federal, nada mais razoável do que o recebimento do benefício na conta mantida junto à instituição financeira com que mantém vínculo contratual”, argumenta ainda Adail

O texto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Do Aratu Online