Conselho Tutelar de Alagoinhas reinaugura sede na próxima segunda-feira (18)

cmdca1Acontece no próximo dia 18 de abril, às 18h, a reinauguração da sede do Conselho Tutelar, na Rua Coronel Castro Leal, n.135. O prédio passou por reformas de infraestrutura e servirá, também, de sede para outros conselhos vinculados à Secretaria de Assistência Social (SEMAS).

Conselho Tutelar

O conselho tutelar foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, é estabelecido por lei municipal que determina seu funcionamento tendo em vista os artigos 131 a 140 do ECA. Formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de três anos é um órgão permanente (uma vez criado não pode ser extinto), possui autonomia funcional, ou seja, não é subordinado a qualquer outro órgão estatal. A quantidade de conselhos varia de acordo com a necessidade de cada município, mas é obrigatória a existência de, pelo menos, um Conselho Tutelar por cidade, constituído por cinco membros.

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